ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
20-12-2007.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Zacher, Newton Braga Rosa,
Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Todeschini, Dr. Raul, Elói Guimarães, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Após, por solicitação
do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma à Senhora Lilia Souto Polese, falecida no dia dezenove de dezembro do
corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, a Senhora
Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Mônica Leal,
Secretária Estadual da Cultura. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, em face de
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Também, os Vereadores Mario Fraga e Guilherme
Barbosa manifestaram-se quanto à discussão do Projeto de Resolução nº 086/07.
Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 086/07,
discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo, João Antonio Dib,
Maria Celeste, Luiz Braz, Carlos Comassetto e Sebastião Melo. A seguir, foram
apregoadas as Subemendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador Adeli
Sell, Líder da Bancada do PT, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/07 (Processo nº 4417/07); e a Emenda nº 06, de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, e dos Vereadores
Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, e Carlos Comassetto, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/07. Após, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pela Senhora Presidenta,
solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 006/07, por vinte e oito votos SIM, com ressalva da Mensagem
Retificativa, Emendas e Subemenda apostas, por vinte e oito votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Newton Braga Rosa,
Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Carlos Comassetto, Sebastião Melo e
Luiz Braz, em votação nominal solicitada pela Vereadora Neuza Canabarro, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Luiza, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga
Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07, a Vereadora
Margarete Moraes e os Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza e Mario
Fraga cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli
Sell, Newton Braga Rosa, Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei
manifestou-se, solicitando doadores de sangue para o Senhor Pietro Albuquerque,
filho do Deputado Federal Beto Albuquerque. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
votação conjunta da Mensagem Retificativa, da Subemenda nº 02 à Mensagem
Retificativa e das Emendas nos 01, 03, 04, 05 e 06, apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07. Em prosseguimento, foram
votadas conjuntamente e aprovadas a Mensagem Retificativa, a Subemenda nº 02 à
Mensagem Retificativa e as Emendas nos 01, 03, 04, 05 e 06, apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07. Em Discussão Geral e
Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 018/06, por vinte e sete votos NÃO, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Neuza Canabarro, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa,
Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, em face de Questão de Ordem e manifestação dos Vereadores João
Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo, a Senhora Presidenta prestou
esclarecimentos acerca da ordem de votação dos Substitutivos apostos ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06. Foi aprovado o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 018/06, com ressalva das Emendas apostas, por vinte e sete votos
SIM, considerando-se prejudicado o Projeto original, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda
nº 01, aposta ao Substitutivo nº 02 do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 018/06. Foi rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº
02 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06, por um voto SIM e
vinte e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, tendo votado Sim o Vereador Elias Vidal e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia
Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Zacher,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na
oportunidade, o Vereador Elias Vidal manifestou-se, declarando os motivos de
seu voto favorável à Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 02 do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 018/06, tendo a Senhora Presidenta
determinado o encaminhamento por escrito da Declaração de Voto apresentada por
Sua Excelência. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 012/07, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia
Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adeli
Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 152/07
(Processo nº 4782/07). Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/07, o
qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel e
Claudio Sebenelo e pela Vereadora Maria Luiza, teve sua discussão suspensa, em
face da inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 152/07, o Vereador Newton Braga Rosa cedeu seu tempo de discussão ao
Vereador João Carlos Nedel. Também, foi apregoada Declaração de Voto de autoria
do Vereador Elias Vidal, aposta à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02 do Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06. Às doze horas e quinze minutos,
constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria
Celeste e Neuza Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados
pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do
Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para um Requerimento.
O
SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Minha
cara Presidenta, eu gostaria que V. Exª solicitasse ao Plenário um minuto de
silêncio pelo falecimento da Dona Lilia Souto Polese, o enterro será hoje, às
13h30min. Pela história da família Polese - um dos pioneiros fundadores da rede
de supermercados. É uma família que tem uma história muito bonita, muito
positiva; então, nada mais justo que nós prestemos essa homenagem à Dona Lilia,
que é esposa do Clóvis João Polese.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos
o seu Requerimento.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Gostaria de saudar a presença da
nossa Secretária da Cultura, ex-Vereadora desta Casa, colega nossa, Secretária
Mônica Leal. Bem-vinda a esta Casa.
Em
votação a priorização da seguinte ordem: discussão geral do PR nº
086/07;discussão geral e votação do PLCE nº 006/07; PLCL nº 018/06; PLCL nº
012/07; PLL nº 152/07; PLCL nº 005/07; PR nº 026/07; PLL nº 022/07;votação do
PLE nº 057/06; discussão geral e votação do PLE nº 033/06; PLL nº 082/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Estamos
na 1ª Sessão de discussão geral, foram distribuídas aos Srs. Vereadores e
Vereadoras as propostas de alteração do Regimento; há uma tabela comparativa,
peço aos Srs. Vereadores que a utilizem; para informação, também, dos
Vereadores, a nossa Diretoria Legislativa grifou os itens que têm propostas de
alterações, de fato, contundentes. As demais são alterações apenas de redação
da técnica legislativa. Portanto, peço a atenção dos Vereadores para as
alterações do Regimento que estão grifadas nessa tabela comparativa.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações
posteriores. Com Emendas nºs 01 a 19.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 a 19.
Observações:
- discussão
geral nos termos do art. 126, § 1º , do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 20-12-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PR nº 086/07.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): É uma consulta, estamos reiniciando no Projeto que paramos
ontem, o dos tributos?
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Não, Vereador, nós estamos na discussão geral da questão do Regimento; o
segundo Projeto é o dos tributos.
Ontem
paramos na discussão do Projeto e não na votação; se tivéssemos parado durante
a votação, obrigatoriamente, seria o primeiro.
O
SR. MARIO FRAGA: Sobre
esse Projeto da mudança, se houve uma
Comissão fazendo as mudanças, se os que participaram da Comissão pudessem
mostrar alguns tópicos das mudanças principais...
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Exatamente, nós abrimos para a discussão, e espero que os Vereadores que
participaram da Comissão sejam os primeiros a se manifestarem.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Na
direção da solicitação do Ver. Mario Fraga, mas em face do pique de trabalho
que tivemos ontem, se fosse possível pararmos uns minutos para selecionarmos
alguns itens, porque é extenso, e
muitas das modificações são apenas de redação, para que nós pudéssemos – eu, o
Ver. Dib, Ver. Sebastião, Ver. Garcia – fazer a seleção de alguns itens para o
debate na tribuna.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Perfeitamente,
é possível, só alerto que teremos três Sessões de discussão: esta primeira,
pela manhã; à tarde, seguiremos na discussão, e, na próxima semana, na quarta-feira, é que votaremos as
transformações.
Há
necessidade de pararmos o Plenário?
Acho
que poderíamos utilizar o tempo, Ver. Guilherme, aproveitando para iniciarmos
as discussões, enquanto a Comissão reúne...
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Exatamente, como a discussão volta à tarde, proponho, inclusive, me preparar
com alguns itens para chamar o debate aqui no plenário.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Obrigada, Ver. Guilherme, pela compreensão.
Em
discussão o PR nº 086/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PR nº 086/07.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero fazer um
registro. Não é à toa que nós estamos diante de um conjunto de alterações no
Regimento da Casa. Esse registro, Verª Maria Celeste, é para a sua presidência,
pelo orgulho que eu tenho do trabalho que V. Exª desenvolveu neste ano, um
trabalho que cuidou tanto do diálogo da Câmara com a Cidade, a sensibilidade, a
abertura plena para todo o movimento social e para todo o debate que a Cidade
queria, intervir e ser ouvida; e, ao mesmo tempo, uma preocupação, uma
aplicação em aprimorar o nosso processo legislativo interno. É fundamental
fazer este registro, porque o olhar de um presidente, de uma presidenta tem que
ser exatamente nesses dois sentidos. Enxergo avanços importantes, como o que já
fizemos em relação aos nomes de rua, como PIs e PPs que não serão mais
apregoados, como o importante enxugamento e valorização das premiações que vão
ocorrer a partir do ano que vem e em mudanças que nós já fizemos.
Eu
tenho uma pequena, digamos assim, uma pequena mágoa – não dá para dizer que é
mágoa – uma falta que, na verdade, foi uma falta nossa mesmo, do mandato,
porque nós abrimos o ano propondo que esta Casa pensasse numa Sessão
Legislativa, numa das três, que fosse noturna, e fizemos essa proposta, é o
Projeto que está na Ordem do Dia; acabamos não nos dando conta de que a Mesa
queria juntar todas, não propusemos que colocasse no conjunto das alterações do
Regimento. Mas eu quero deixar um desafio para o novo Presidente, o Ver.
Sebastião Melo, e para nós, Vereadores: eu acho que nós tínhamos que dar mais
esse passo, entendo que uma das sessões ser à noite, começar à tardinha,
5h30min, 6h, permitiria à população participar mais ativa e diretamente dos
debates e das decisões desta Cidade. Eu não desisti desse tema, não está nesse
conjunto de propostas por desatenção administrativa nossa, mas está na Ordem do
Dia. Eu queria fazer esta provocação: se nós não conseguirmos amadurecer e
votar até a semana que vem, para o ano que vem termos, quem sabe segunda-feira
à noite, um momento de trabalho, de votações, para que a Cidade possa assistir
diretamente depois do seu horário de trabalho, para que a Cidade possa
acompanhar o trabalho desta Casa.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Sofia Cavedon, eu
quero me somar; subscrevo com V. Exª uma Emenda para que nós possamos fazer,
quem sabe lá, uma Sessão por mês à noite.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Bem,
é uma mediação importante. Eu acho que nós ganharíamos, Ver. Bernardino
Vendruscolo. Trabalhar com a excepcionalidade é ruim para o cidadão, que não
consegue se organizar. Eu acho que se a Cidade se apropriasse, hoje inclusive é
uma questão de nos perguntarmos, muita gente não sabe os dias das nossas
Sessões. Quando eu explico que estou na Câmara, em Sessão, na segunda, na
quarta, eles confundem com a Assembléia; não sabem exatamente o momento em que
nós votamos os Projetos. Então, criar eventualidades não ajuda, pois teríamos
que estar divulgando: “Esta segunda, este mês, em determinado horário”. Eu penso
que nós deveríamos criar uma rotina da qual
a Cidade se apropriasse e pudesse saber: “Toda segunda à noite, tem
Sessão na Câmara, tem Projeto, e eu vou lá acompanhar. Eu vou lá dar a minha
opinião, vou ouvir como o meu Vereador se posiciona, quais são suas idéias
políticas, qual sua posição diante de leis importantes”. Essa é a reflexão que
faço aos Vereadores. Provoco: será que não temos tempo de amadurecer e, quem
sabe, dar esse presente ao nosso novo Presidente e à Cidade de Porto Alegre? A
gente pode estar mais perto da população nas decisões que a ela, e só a ela,
importam sobremaneira.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PR nº 086/07.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta e Srs. Vereadores, a Verª Sofia Cavedon apresenta uma proposta de
uma Sessão à noite durante a semana, para que as pessoas possam ver, ao vivo, a
Sessão aqui da Câmara e se inteirar do que fazemos, só que, quando o
trabalhador chega, à noite, em casa, ele tem a chance de ver as Sessões
repetidas pelo Canal 16, só que o Canal 16 também é elitista, porque ele está
fora dos canais habituais de televisão e passa a integrar aqueles canais
excepcionais. A questão fica muito clara, e ontem vi muito isto aqui na
discussão: todas as pessoas do plenário repetiram exatamente a mesma coisa, com
pequenas diferenças, em dois pareceres, ocupando, talvez, quase toda a tarde
com essa questão, e, quando chegou a hora de debater, por exemplo, o ISSQN,
somente quatro pessoas debateram, e é mil vezes mais importante do que aqueles
dois pareceres, em que houve uma repetição exaustiva.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, lembrando-lhe que, ontem,
fizemos três Sessões Extraordinárias e tínhamos quatro projetos em Comissão
Conjunta, todos novos para a Casa, importantíssimos projetos para a Cidade.
Então, levamos muito tempo fazendo um debate que, sinto, deveríamos ter feito
em mais meses e nas Comissões.
Quero fazer
uma observação a V. Exª de que a minha preocupação não é somente com a televisão, é com as pessoas, para que fora
do seu horário de trabalho, possam vir à Câmara acompanhar a Sessão, mas
quero-lhe lembrar que muita gente dá uma assistidinha na TVCâmara, ficam
clicando e passam na TVCâmara e, à
noite, vão fazer isso também, e nós estaremos dialogando com a população no horário em que ela pode ver televisão. Isso é muito
importante.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Acho que a
idéia é boa, Vereadora, e devemos explorar mais este debate por vários motivos.
Talvez a gente acerte criando Sessões à noite, mas o que a gente não pode é
invalidar as Sessões do dia. Acho que temos que ter a precípua colocação de que
as Sessões do dia são fundamentais, importantes e decisivas, principalmente
para o conceito da Casa, que é o que mais me preocupa atualmente, porque,
evidentemente, a primeira preocupação nossa é com a população, é com o
Orçamento da Prefeitura. Isso é evidentíssimo. Mas a Casa, através dos seus
mecanismos, precisa mostrar, por exemplo, que, ontem, nós passamos um tempo
enorme trabalhando aqui na Casa, e, certamente, não vai haver uma linha na
imprensa a respeito disso.
Hoje, iremos passar o dia inteiro trabalhando, e,
certamente, não vai ter uma linha na imprensa sobre esse assunto. Mas a
televisão tem servido, nestes dez anos de TVCâmara, para alguns outros debates,
inclusive esse que me preocupou muito, na Sessão de ontem, porque ficou visível
a busca do Vereador pela imagem, pela visibilidade da TV, e isso nos tira muito
tempo de trabalho, e nos encanta muito, evidentemente, a visibilidade na
televisão. Mas fazer da visibilidade na TVCâmara a meta maior, e não o Projeto,
eu acho que está havendo uma deturpação.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Na verdade, eu não
me preocuparia tanto com a televisão, e sim com a possibilidade de as pessoas
que trabalham durante o dia poderem vir aqui, nesta Casa, sem prejuízo dos seus
compromissos.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeito. Verª
Sofia, eu lembro muito do Ver. Ibsen Pinheiro, que dizia: “Vamos fazer uma
modificação no Regimento, quando chegar na 12ª vez que o Vereador chegar no
microfone, ele fica vetado de fazer a décima terceira”. Isso é um exagero, e
ele dizia para mostrar que a finalidade era exatamente o aparecimento na TV,
como visibilidade do Vereador, e não a preocupação com os Projetos.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 086/07.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta
Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, à semelhança
do que fez a Verª Sofia Cavedon, eu quero cumprimentar a Vereadora-Presidenta
pela maneira correta e eficiente como conduziu os trabalhos desta Casa ao longo
deste seu mandato que se encerra em 31 de dezembro. Cumprimento-a, eu não
esperava de V. Exª outra coisa. Saúde e PAZ!
Mas, ao mesmo tempo, eu quero discordar
frontalmente da Verª Sofia Cavedon com essa história de Sessão noturna na
Câmara Municipal de Porto Alegre. As Câmaras do Interior fazem, sim, sessões
noturnas porque só fazem aquela sessão noturna, porque só fazem aquela sessão
noturna uma vez por semana. Agora, a Câmara Municipal de Porto Alegre, para
fazer uma sessão noturna, pagaria caro, porque teria de trazer todo o serviço
de taquigrafia, teria de trazer toda a Diretoria Legislativa, teria de trazer o
serviço de segurança, teria de trazer o pessoal da garagem e ficar aqui algumas
horas com o pessoal da área administrativa, das diferentes Comissões, e para
quê? Para que algumas pessoas, eventualmente, viessem aqui. O que eu acho que
seria muito mais importante é que os Vereadores, incluindo a Verª Sofia
Cavedon, chegassem às 14 horas, todos os dias, às segundas, quartas e
quintas-feiras, e saíssem ao término da Sessão; com isso, produziríamos muito
mais, e a população ficaria muito mais satisfeita. Eu acho que a idéia de fazer
uma sessão noturna não é uma idéia boa, vai custar caro e não vai produzir
coisa nenhuma! Provavelmente, haverá dias em que não terá quórum, e aí nós
passaremos a vergonha enorme de ter uma Sessão marcada para a noite e não ter
quórum. Assim como nós fizemos, agora, a alteração da Lei Orgânica para o
Recesso, de uma forma estranha, no meu entendimento, marcando os trabalhos de
1º de agosto à 31 de dezembro e de 1º de janeiro à 03 de janeiro. No 1º de
janeiro, na forma da Lei Orgânica do Município, não se pode trabalhar na Câmara
Municipal, a não ser no dia em que inicia a nova Legislatura. É um conflito da
Lei Orgânica, mas, de qualquer forma, foi assim que fizeram. E eu quero ver,
agora, na Sessão Legislativa do dia 02 de janeiro, se vai haver quórum nesta
Casa. Eu quero ver se, no dia 26 e 27 de dezembro, vai haver quórum nesta Casa.
Então, eu prefiro que haja mais freqüência, que haja mais celeridade nos
trabalhos, para que não se acumule como está acontecendo, hoje, nesta Sessão
Extraordinária, matéria da mais alta relevância para a Cidade, quando nós,
várias vezes, terminamos a Sessão às 16h30min, 17h30min, por falta de
quórum. Muito obrigado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo
mais quem queira discutir a matéria, solicito que a Verª Neuza Canabarro, por
gentileza, assuma a presidência dos trabalhos, porque eu gostaria de discutir
esse ponto do Regimento.
(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos
trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PR nº 086/07.
A
SRA. MARIA CELESTE: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, venho discutir a
proposta de alteração do Regimento, parabenizando, em primeiro lugar, a
Comissão que trabalhou efetivamente em cima da proposta de alterações, buscando
contemplar as várias discussões que já se realizaram nesta Casa, Ver. João
Antonio Dib, priorizando a agilização dos nossos trabalhos aqui nesta Casa.
Então, quero iniciar fazendo um agradecimento muito especial a esta Comissão,
que, por determinação da Mesa Diretora, reuniu, estudou o Regimento, trabalhou
em cima das propostas, especificamente daquelas que a Casa, já há muito tempo,
vem trazendo como sendo prioridade para a agilidade dos nossos trabalhos. E
essa Comissão fez um trabalho exemplar, porque apontou pontos que há muito nós
precisamos desafiar para as mudanças. O primeiro deles é o que diz respeito à
agilidade do Plenário, sobretudo nas Sessões Solenes, não só nas Sessões
Plenárias Ordinárias, mas especificamente nas Solenes. Nós já temos uma prática,
por exemplo, nesta Casa, de todo ano fazer nova eleição da Mesa Diretora - pelo
Regimento atual, isso só é possível fazer a cada dois anos, e a prática, a
nossa vida real, é completamente diversa, nós todos os anos temos uma Mesa
Diretora e uma presidência nova nesta Casa. Então, já está mais do que na hora
de esta Casa se adaptar a esse novo costume dos Vereadores. E, de fato,
organizar na última Sessão Ordinária de cada ano, a previsão da eleição da nova
Mesa Diretora e dos novos Presidentes de Comissões, para que a gente não tenha,
por exemplo, o dissabor de ver algum acordo não cumprido quando algum membro da
Mesa Diretora, ou quando os próprios Presidentes das Comissões não renunciam no
término do primeiro ano de cada dois anos. Então, essa alteração vem em boa
hora, vem para que haja agilidade nos trabalhos, e, de fato, reconheça uma
prática que há muitos anos temos nesta Casa, que a cada ano muda a Presidência,
a Mesa Diretora e os Presidentes de Comissões, e isso não está previsto no
Regimento. Tanto não está previsto que nós poderíamos, perfeitamente, no dia
27, fazer a eleição da nova Mesa Diretora e não o faremos, Ver. Mario Fraga,
porque regimentalmente tem de haver a renúncia e a posse do novo Presidente no
mesmo dia. Então, só faremos isso adentrando o novo ano legislativo, em 2008,
com a previsão da renúncia no dia 3 de janeiro, pela manhã, e a posse do novo
Presidente, Ver. Sebastião Melo, à tarde. Então, temos que agilizar as questões
de Plenário, e acho que a Comissão avançou, e avançou muito.
Uma
outra questão colocada, que acho importantíssima, é com relação às Sessões
Solenes. Esta Casa, que tinha uma imagem muito distorcida, veiculada pela
imprensa, de que nós prestávamos apenas para estar aqui aprovando Projetos de
nomes de ruas e de que nos prestamos apenas a fazer homenagens, homenagens e
homenagens, também neste Projeto há uma proposta de agilidade inclusive para as
Sessões Solenes, que serão mais curtas, mais ágeis, mais rápidas. É isso que a
sociedade quer: uma Câmara ágil, que responda prontamente às demandas da
comunidade em todas as questões, inclusive nas Sessões Solenes.
Quero
dizer que este ano foi um grande desafio, pois, inclusive, mexemos em questões
contundentes. Uma delas foi a questão do Recesso parlamentar, por isso hoje
estamos aqui, estaremos no dia 26, numa Sessão Ordinária; estaremos, no dia 27,
numa Sessão Ordinária e estaremos, no dia 2 de janeiro, numa Sessão Ordinária,
porque nos comprometemos com a mudança do Regimento, Ver. João Antonio Dib, na
reunião de Mesa e Lideranças nesta semana, com o acordo de todas as Bancadas, e
vamos estar aqui, porque temos uma pauta muito extensa, muito longa de
aprovação ou não de Projetos que precisam ser discutidos. E garanto para o
senhor, como conheço cada um dos Vereadores desta Casa, a responsabilidade, o
compromisso que cada Vereador tem, com certeza, assim como hoje estamos aqui,
numa Extraordinária, de manhã, foi uma das poucas Sessões Extraordinárias pela
manhã nesta Casa, temos quórum para iniciar os trabalhos, temos quórum para a
Ordem do Dia e, com certeza, na previsão que realizamos neste ano, como todas
as questões que foram apontadas, em que tivemos a colaboração de todos os
Vereadores, daremos quórum, sim, nas Sessões Ordinárias porque esse é o
compromisso de cada um dos Vereadores desta Casa, e, com certeza, eu atesto
esse compromisso de cada um. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Verª Maria Celeste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº
086/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Verª
Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e
senhores; Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa, com toda a certeza V. Exª fez
uma boa presidência neste ano que está se encerrando, nós temos só elogios a
tecer ao trabalho que V. Exª fez, eu só não posso concordar com as afirmações
de V. Exª no sentido de que esta Casa era só homenagens, homenagens,
homenagens, e, depois, com V. Exª, as coisas foram corrigidas. Esta Casa sempre
trabalhou muito e vem se aprimorando, é claro, ao longo do tempo, e nós tivemos
...
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Sim, a
imprensa, mas nós não podemos nos guiar pela imprensa, até porque os repórteres
vêm raramente aqui e só vêm quando sentem que existe alguma coisa ruim. Mas é
difícil nós termos os repórteres acompanhando a vida da Câmara Municipal como
tínhamos antigamente. Nós tivemos anos em que o Melchíades Stricher era um
representante contínuo da RBS em todas as Sessões da Câmara Municipal, assim
como outras empresas também tinham os seus representantes aqui. E aí eles
tinham uma noção do trabalho realizado pela Câmara. Hoje não, hoje raramente
vem aqui algum repórter para fazer o levantamento dos trabalhos que são feitos.
Normalmente, quando vem, é para verificar alguma coisa ruim que acontece na
Câmara Municipal, mas ninguém vem aqui para ver o trabalho que é feito pela
Câmara. E aí, saem daqui, vão para os seus órgãos de comunicação, e nós somos
impotentes para contê-los, e dizem que a Câmara é só homenagens, homenagens,
homenagens. Mas isso não era assim, com toda a certeza, nós, durante todos os
anos que eu me lembro, Ver. João Dib - eu estou aqui há 25 anos, V. Exª está há
mais tempo -, esta Câmara vem se aprimorando, vem trabalhando, e eu posso
dizer, com toda a certeza, que ela honra as tradições dos trabalhos
legislativos em todo o País.
Eu
quero falar rapidamente aqui. As modificações que nós temos, Ver. Mario Fraga,
V. Exª que foi uma das pessoas que solicitaram que nós pudéssemos falar sobre
as modificações, a preocupação inicial com relação a que algumas discussões que
eram feitas de forma desnecessárias, como por exemplo as da Pauta, pudessem ser
diminuídas. Nós temos, por exemplo, três Sessões de Pauta para cada Projeto, e
nós estamos diminuindo o tempo de tramitação para duas Sessões de Pauta. Também
no Orçamento, para o qual temos o período de seis Sessões de Pauta, estamos
diminuindo esse tempo para três Sessões. Por quê? Porque nós acreditamos que
essas Sessões são mais do que suficientes para que os Vereadores discutam, de
forma preliminar, todos os Projetos, ou que todos os Vereadores tomem
conhecimento dos Projetos que chegam à Casa.
Também
há uma preocupação com a Ordem do Dia: nós sugerimos, através dessa Comissão,
que a Ordem do Dia fosse a estrela principal de todas as Sessões da Câmara
Municipal. Então, existem duas propostas: uma proposta do Ver. Sebastião Melo e
uma proposta minha para que a Ordem do Dia possa ser priorizada dentro daquilo
que acontece nas Sessões. Não que a gente abra mão, Verª Sofia Cavedon, do
restante que está acontecendo nas Sessões, mas sugerimos modificações para que
nós possamos, realmente, dar atenção àquilo que é o principal, que é a parte em
que nós votamos os Projetos.
Com
relações às Sessões Solenes, existe uma modificação, uma alteração que é
proposta pelo Ver. Sebastião Melo, que foi aceita por toda a Comissão e que
agora está para ser discutida aqui, que é exatamente a valorização do título
que está sendo entregue. Em vez de nós termos todos os Vereadores da Casa
falando numa Sessão Solene, e às vezes tornando a Sessão Solene enfadonha, nós
vamos ter o proponente da Sessão Solene falando por 30 minutos e as outras
Lideranças da Casa, que quiserem, aparteando o orador a fim de que o momento máximo
seja o da fala do homenageado. Eu acho que isso também vai modificar essas
Sessões Solenes de uma forma positiva. É claro que as alterações são inúmeras,
mas eu acredito que em quase todas nós conseguimos um consenso dentro da
Comissão, Ver. Guilherme, Ver. Sebastião Melo, Verª Neuza Canabarro, Ver.
Garcia, e nós, que discutimos a parte das mudanças do Regimento, acreditamos
que esse consenso conquistado na Comissão vai refletir aqui nas decisões do
Plenário hoje.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro):
Obrigada, Ver. Luiz Braz. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PR nº 086/07.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas
Vereadores e colegas Vereadoras; senhores e senhoras, a proposta de alteração
apresentada pela Mesa e analisada pelo conjunto de colegas Vereadores e
Vereadoras encerra o ano com nós trabalhando e consolidando um conjunto de
avanços que a Câmara Municipal vem conseguindo conquistar.
Verª Neuza, V. Exª que é membro da Mesa Diretora
desta Casa, essa medida que estamos discutindo hoje vem no rol das medidas que
foram implementadas com o site transparência da Casa, para que todas as
informações possam ser analisadas diariamente por qualquer membro da sociedade mundial.
Mas temos que nos referir prioritariamente à cidadania de Porto Alegre, quanto
à adequação do período de Recesso, a qual já faremos no primeiro período de
2008, com um espaço de tempo igual a quaisquer férias de qualquer trabalhador,
não mais do que isso, e quanto à adequação dos recursos conforme as exigências
que a sociedade faz. E agora essa proposta traz um conjunto de revisões das
nossas normas de funcionamento, para que a Casa possa ser mais ágil, ser mais
dinâmica.
Conversando, ontem,
com o futuro Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, afirmava o
Vereador a sua postura de dar
continuidade ao trabalho de valorização da Casa e abri-la para que a mesma
possa ir até a sociedade e fazer as discussões com plenárias, nos Bairros, nas
regiões do Orçamento Participativo.
Verª Maria Celeste e Ver. Sebastião Melo, o art. 100 apresenta - já existia
nesta Casa, no próprio Regimento - a instituição da Tribuna Popular, portanto,
reforça a Tribuna Popular e mantém algo que é fantástico, creio, para a valorização
desta Casa, que é fazer Tribuna Popular nada mais nada menos do que na Praça
Montevidéu, no largo fronteiro à Prefeitura Municipal. O Legislativo Municipal
realizar Tribunas Populares na praça pública junto ao Executivo Municipal é
valorizar esta Casa quanto à relação com a comunidade, pois sabemos que a Praça
Montevidéu, o Largo Glênio Peres, a Esquina Democrática são os símbolos da
afirmação da democracia desta Cidade. Portanto, a revisão que é trazida aqui
reforça o espírito republicano de a Câmara estar sempre atenta e aberta aos
temas que são desenvolvidos nas cidades, aos anseios que os diversos segmentos
trazem.
A
proposição que a Mesa Diretora trabalhou, sob a coordenação da nossa
Presidenta, Verª Maria Celeste, e a disposição que tem demonstrado o Ver.
Sebastião Melo, que assume a Presidência no próximo ano, em implementar essas
reformas, essas revisões que estamos fazendo, com certeza vem contribuir, mais
uma vez, para que o Legislativo Municipal seja pioneiro em auto-avaliar os seus
procedimentos e ajustar aqueles procedimentos que entendemos que estão em
desacordo com o anseio da sociedade e com os princípios republicanos. Quero
aqui trazer o meu abraço à Mesa Diretora, que finaliza a sua gestão com um
magnífico trabalho de discussão e elaboração que representa os 36 Vereadores
desta Casa. Portanto, essa discussão que estamos fazendo hoje, coincidindo com
o final do ano, coroa o trabalho da atual gestão de fazer uma revisão, e remete
para o Ver. Sebastião Melo, que assume a Presidência no próximo ano, afirmar
todos esses princípios, dando continuidade a uma Câmara participativa, a uma
Câmara transparente, a uma Câmara que busque sempre responder todas as demandas que a sociedade
porto-alegrense apresenta. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Carlos Comassetto.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR n.° 086/07
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores e
Vereadoras, inicialmente quero fazer uma proposta aos meus colegas Vereadores.
Relativamente a essa matéria, se os colegas não estiverem suficientemente
esclarecidos, proponho que eu, pessoalmente, ou a Diretora Legislativa, nesta
Sessão ou em outra Sessão, Ver. João Antonio Dib, faça, por meio de data
show, uma demonstração das mudanças que estamos propondo. Ou seja, se
alguém tiver dúvida sobre essa matéria, é preciso esclarecer, porque acho que
há mudanças significativas que estamos produzindo, fruto de trabalho exaustivo.
Passamos muitas manhãs, V. Exª estava lá, Vereadora Neuza, começávamos às 9
horas, estendíamos até o meio-dia: fizemos 9,10 reuniões para tratar dessa
matéria, e ela traz um sentimento que há nesta Casa que é a celeridade do
processo legislativo. De uma forma ou de outra, as falas, ao longo destes anos
aqui, levam a essa direção.
Ver.
Dib, se V. Exª não tem acordo com a
proposta da mudança das Sessões plenárias, se o Ver. Adeli não tem, se outro
Vereador não tem, faço um apelo: vamos nos reunir e construir uma proposta
coletiva para melhorar o que está aí. O que não dá, na minha avaliação, é
entrar na Ordem do Dia todas as semanas, segunda-feira e quinta-feira, às seis
da tarde. Isso não dá, isso não está bem para a Casa! Estou fazendo uma
proposta que, se não é a melhor, pelo menos, é uma base para a discussão. O que
estou trazendo para a discussão, Verª Neuza, é uma proposta de três tipos de
Sessão. Veja bem: na quinta-feira, não mexemos, mantém-se “tudo como dantes no
quartel de Abrantes”, ou seja, tudo que está aí se mantém na quinta-feira; na
quarta-feira, Ver. João Dib, não há Tribuna Popular, entramos direto na Ordem
do Dia, preservando as Lideranças, agora, se V. Exª teria a discordância de que
teríamos que passar a Pauta, vamos fazer uma Subemenda e vamos passar a Pauta;
na segunda-feira, estou propondo iniciarmos com a Tribuna Popular, o Grande
Expediente, a Ordem do Dia, e as Comunicações e a Pauta passariam para depois
da Ordem do Dia. Eu acho que qualquer proposta é melhor do que a que existe
hoje.
Vejo, Verª Sofia, com bons olhos a proposta de V.
Exª, até porque o patrão desta Casa é o povo de Porto Alegre; o povo trabalha
e, à noite, poderia vir às Sessões. Talvez, essa fosse uma experiência
extraordinária. Então, não tenho objeção, Verª Sofia, de ajudar a construir a
proposta defendida por V. Exª
Eu quero,
Verª Maria Celeste, cumprimentar V. Exª, porque foi quem nos designou,
quem insistiu, e acho que nós, de forma coletiva, cada um do seu jeito, à sua maneira,
cumprimos com aquilo que V. Exª pediu que é, primeiro, o apelo de votar a mudança do Regimento. Por
que, Verª Maria Luiza? Porque isso vai-nos permitir entrar nesta Casa, no dia
1º de janeiro, com uma outra lógica de plenário, em que as Sessões de homenagem
não durem três horas, e que as pessoas que venham aqui não saiam falando mal da
Casa: “para eu ser homenageado, fiquei quatro horas sentado, foram quatro horas
de fala. Uma Sessão plenária de homenagem tem que ter um tempo, para podermos
dizer ao homenageado que a Sessão terá a duração de uma hora. É só isso? Não!
Nós estamos tirando as homenagens do Grande Expediente, que é um outro grande
avanço, Ver. Luiz Braz.
Então, encerro, Presidenta, dizendo que,
ratificando o que eu disse antes, proponho que a Diretora Legislativa, se
alguém tiver dúvida, possa fazer uma explanação, através do data show,
mostrando as mudanças que estamos propondo. Segundo, que haja o
entendimento de todas as Bancadas para construir uma proposta unitária do ponto
de vista das Sessões. Se a minha proposta não é uma proposta que agrada, eu não
tenho problema de retirá-la, de emendá-la, mas
não dá para entrar na Ordem do Dia, às 18h, seja na quinta ou na
segunda-feira. Nós estamos propondo, então, três tipos de Sessões: quinta-feira
ficaria como está; quarta-feira ficaria sem a Tribuna Popular; na
segunda-feira, a Ordem do Dia entraria um pouquinho mais cedo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4417/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/07, que altera as Leis Complementares nº 07,
de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência
do Município, e nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de
responsabilidade pelo pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; revoga a Lei
Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições
para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras
providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos 01, 03,
04 e 05.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-11-07;
- retirada a Emenda nº 02;.
- discutiram a
matéria, em 19.12.07, os Vereadores A.Sell, S.Melo e B.Vendruscolo.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está encerrada
a discussão.
Em
discussão o PLCE nº 006/07. (Pausa.)
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE n° 006/07, por cedência
de tempo da Verª Margarete Moraes.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, como disse ontem, para aproveitar
a presença dos servidores da Fazenda aqui presentes, estou fazendo duas
pequenas Emendas. Uma é sobre uma questão de multa, adequando ao mesmo valor e
à idéia que nós temos sobre o tipo de ação que é feita; então, uma pequena
correção em uma das multas propostas, para fazer algo equânime. Mais
precisamente, trata-se do seguinte: no art. 6°, alínea e, bem como no item
3, no inciso III, do art. 56, da Lei Complementar n° 07, estou colocando:
“conforme o número de eventos, observado o valor mínimo de 118 UFMs e o máximo
de 5.000 UFMs”. E, depois do item 3, aí é a equalização:”de 10 UFMs” - o valor
hoje seria de 21,34 UFMs – “ por documento, quando emitir nota fiscal de
serviço, ou documento equivalente para operação não incidente do imposto”. Ou
seja, quando alguém tira uma nota errada, equivocada, não podemos cobrar uma
multa exorbitante, porque não há o intuito, não há dolo na intenção.
Então,
eu pediria a atenção do pessoal da Fazenda que está acompanhando a discussão,
para uma correção e, depois, eu fiz e apresentei em nome da minha Bancada, no
caso do ITR, propondo, no art. 3º, § 3º:” os proprietários dos imóveis sobre os
quais incidir o ITR, abrangidos pelo parágrafo 2º deste artigo, deverão
comprovar junto ao Fisco Municipal, de três em três anos, a sua condição de
imóvel rural”. Evidentemente, eu posso pegar a minha propriedade lá no Lami e
transformá-la numa outra atividade, num ano, praticamente. Então, eu acho que é
razoável, de três em três anos, fazer essa comprovação. Acho que isso é algo
para aperfeiçoar o Projeto. Como eu conversei, ontem e hoje, com os
representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, nós tínhamos o intuito,
inclusive, de apresentar uma outra Emenda sobre alguns serviços, mas, como nós
conseguimos, no último período, o Ver. Newton Braga Rosa, outros Vereadores e
eu, tratar deste sistema de tributação com uma abertura, esperamos que, no início
do ano, a gente possa fazer adequações, e que para 2009 possam funcionar
melhor.
Eu
não apresentaria nenhuma outra Emenda hoje; daria, então, a tranqüilidade para
a gente aprovar o Projeto e fazer uma discussão mais aprofundada sobre alguns
itens, alguns serviços que merecem modificação.
Eu
queria salientar que no mundo do trabalho nós temos profundas modificações,
Ver. Nilo Santos, ao longo dos anos, porque, no passado, você tinha uma escola,
você sabia o processo de ensino-aprendizagem como era, ou uma escola normal ou
uma escola técnica. Hoje não, você tem escola de treinamento, de recursos
humanos, alguma coisa pode ser mera capacitação, uma espécie de pós-graduação,
ou seja, de aperfeiçoamento, mas você pode ter um outro tipo de expediente que,
na verdade, é um curso regular. Na minha opinião, me parece que são coisas
diferentes, que têm que ser tratados de forma diferente. Então, no futuro, Ver.
Todeschini, nós queremos voltar a discutir alguns dos serviços, exatamente
pelas modificações que estão ocorrendo no mundo do trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, por uma questão de solidariedade humana, comunico que o filho do Deputado Federal Beto Albuquerque
encontra-se hospitalizado no Hospital Mãe de Deus. Está com leucemia e está
precisando de mais de 200 doadores de sangue. Então, nós solicitamos a todos
que doem qualquer tipo de sangue. (Manifestação inaudível do Ver. Nereu
D’Avila.) Eu posso ver, Vereador. Essa é a informação que o Hospital nos
passou. A gente pode até ver a questão mais específica. Mas é para todos
saberem. Então, era isso, Srª Presidenta. Obrigada.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria
Celeste): Obrigada, Verª Maristela. Com certeza, convidamos a todos que
possam que se dirijam ao Hospital para fazer a doação de sangue.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistentes desta Sessão,
este Projeto contém uma particularidade à qual vou me referir, que é a da
revisão da alíquota do ISSQN, porque nós temos a experiência de que, quando os
encargos extrapolam e são muito pesados, nós temos a fuga das atividades, e
isso é o que tem se verificado na prática, é o que tem acontecido ao longo dos
anos. Quatro por cento de ISS acabou afastando as empresas, entre elas as de
consultoria e as de Informática, que, depois da alteração, começaram a retornar
a Porto Alegre; as de equipamentos para recauchutagem e conserto de pneus,
conforme a gente já alterou, também.
Então, eu acho que é uma alternativa admitida
pelo Executivo, que estabeleceu na proposição enviada aqui à Câmara, um ano.
Mas fomos procurados, e fui convencido de que um ano é insuficiente para
convencer e fazer com que as empresas se movimentem em retorno à Capital.
Portanto, nós estamos apoiando a Emenda do Ver. Newton Braga Rosa, que estende
esse período por um prazo que seja aceitável e que configura a viabilidade
econômica da transição para o retorno das empresas, entre outras as de
consultoria, para Porto Alegre. Portanto, eu creio que é bom que esteja vindo
esse Projeto do Executivo, mas é melhor que ele seja aprovado com as Emendas
aqui propostas, porque elas aperfeiçoam e dão o sentido de sustentabilidade ao
Projeto.
Por
isso eu venho aqui me manifestar - não vou usar todo tempo - na direção de que
esse é o reequilíbrio, é um ajuste importante a ser feito para que nós
possamos, desta forma, resgatar a maior vocação, a verdadeira vocação da
Cidade, que é uma cidade de serviços, de serviços de qualidade, de empresas sem
chaminé. E muitas se afastaram, migraram para periferia, para Eldorado, para
Guaíba, para Viamão, para Canoas, para a Grande Porto Alegre, enfim, em função
desse peso, que foi exagerado.
Então,
na nossa opinião, é favorável, é bem-vindo, em hora certa; e, com a Emenda, o
Projeto pode, de fato, desencadear um movimento que seja conveniente e
sustentável para o regresso dessas importantes empresas especializadas para a
cidade de Porto Alegre. Minha manifestação é nesse sentido, e sou favorável,
corroborando a manifestação da nossa Liderança, Ver. Adeli Sell. Obrigado pela
atenção.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Todeschini.
Apregôo
a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 006/07: “Acresce o § 3º no
art. 3º do PLCE nº 006/07, que passa a ter a seguinte redação: art. 3º, § 3º -
os proprietários dos imóveis sobre os quais incidir o ITR, abrangidos pelo § 2º
deste artigo, deverão comprovar junto ao Fisco Municipal de três em três anos
sua condição de imóvel rural”. Vereador Adeli Sell.
Apregôo
a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 006/07: “O Art. 6º, alínea
e, bem como seu item 3, do inc. III, do art. 56, da Lei Complementar nº
07, de 07 dezembro de 1973, incluído
pela Lei Complementar nº 501/03, passam a vigorar com a seguinte redação: e
- conforme o número de eventos, observado o valor mínimo de 118 UFMs (cento e dezoito Unidades Financeiras
Municipais) e o máximo de 5.000 UFMs
(cinco mil UFMs.).
“3-
de 10 UFMs (R$21,34), por documento, quando emitir nota fiscal de serviço ou
documento equivalente para operação não incidente do imposto.
Vereador
Adeli Sell, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores”.
O
Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/07.
O
SR. NEWTON BRAGA ROSA:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
gostaria de, mais uma vez, abordar o assunto em Pauta, que é o Projeto do Executivo nº 006/07.
É
um Projeto meritório na medida em que condiciona, acerta, ajusta o ISS
municipal às novas regras do SuperSimples, e faz alguns avanços bem
importantes.
Eu
gostaria de me deter em duas Emendas. A primeira é a Emenda nº1 - e em breve estarei passando para os colegas
um resumo das sete Emendas protocoladas até este instante – que inclui no art.
14 do Projeto de Lei uma pequena
modificação, mas muito importante. Por que isso? Essa Emenda trata de
incorporações imobiliárias, e, atualmente, existe uma controvérsia tributária a
respeito de quando cessa o ITBI e quando começa o ISS devido nas construções de
prédios novos, Ver. Bernardino.
Por
que isso? Quando o usuário compra um determinado imóvel em construção, ele
compra uma cota-terreno, e, a partir daí, ele deve o ITBI somente sobre a cota-terreno. A construtora é uma prestadora
de serviços que recolhe ISS, ou seja, durante uma construção de uma obra,
existe a incidência, em momentos diferentes, dos dois impostos.
Dou
um outro exemplo: imaginem uma obra que teve transcorridos 30% da sua execução,
se um sujeito está entrando no grupo neste instante, ele deve ITBI sobre os 30%
já concluídos, e a construtora deve ISS sobre os 70% dos serviços que serão
prestados, Ver. Todeschini, até a sua conclusão. Qual é o problema que existe?
Na legislação atual não está claramente definido o momento em que cessa uma
coisa e começa a outra. Trata-se, portanto, de uma mera correção ou
esclarecimento na legislação que existe.
A
outra Emenda que eu acho importante destacar e para a qual eu peço o apoio dos
colegas Vereadores, é uma Emenda condicionada a um desempenho de arrecadação
tributária. Eu explico: nós tivemos, aqui nesta Casa, lá nos idos de 2003, a
ousadia de aprovar uma redução de 60% do ISS para atividades de informática.
Acreditávamos, na época, e um trabalho mostrava isso, que havia uma
elasticidade capaz de, se reduzida a alíquota, aumentar a arrecadação. A boa
notícia, depois de três anos de avaliação, do imposto reduzido, foi que o
imposto caiu 60% e a atividade aumentou 7,3%. Estavam certos então os preceitos
da Teoria da Curva de Laffer, que diz que excesso de alíquotas diminui a
arrecadação, e, no sentido inverso, se você reduzir alíquotas, você aumentará a
arrecadação. A Prefeitura continuou: a Secretaria da Fazenda e esta Casa, em
dois setores importantes, que foram incentivados há pouco tempo - o setor de
recapagem de pneus e o setor de agências de publicidade. O que nós estamos
propondo nesta Emenda que foi negociada entre as partes durante muito tempo, e
a Secretaria da Fazenda deu o seu aval, é para as empresas de projeto e
consultoria de engenharia. Eu explico: o projeto de engenharia é o primeiro
passo para uma execução bem-sucedida. Um erro de projeto não será corrigido
durante a elaboração de uma obra, trata-se de um mal congênito que vai
acompanhar aquela construção a vida inteira; e algumas construções não podem
passar por esse risco. Fazer bons projetos é essencial para toda a comunidade,
para a economia do Município e do Estado. O que nós estamos propondo é um
incentivo para aumentar o porte das nossas empresas de engenharia, incentivando
a criação de novas, Ver. Todeschini, de modo que nós tenhamos esse setor mais
robusto na cidade de Porto Alegre, que é uma Cidade de serviços que está em
busca da sua vocação. Acreditamos, portanto, na redução de alíquota, que está
sendo proposta, de 4 para 2%, durante um prazo determinado e sujeita a uma
avaliação. Em outubro do ano que vem, estaremos aqui, os Vereadores, avaliando
se as metas compromissadas do setor com a Secretaria da Fazenda e esta Casa
foram cumpridas. Em caso positivo, aí sim o incentivo é prorrogado por prazo
indeterminado. Caso contrário, Ver. João Antonio Dib, o incentivo cessa
automaticamente.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O
Ver. João Antonio Dib se inscreve e cede seu tempo para o Ver. Newton Braga
Rosa.
O
SR. NEWTON BRAGA ROSA: Muito
obrigado, Ver. João Antonio Dib.
Concluindo,
o setor de engenharia tem a possibilidade, dada a sua elasticidade, de trazer
um crescimento econômico para a nossa Cidade. Existem algumas similaridades
entre projetos de engenharia e o setor de informática. E eu explico: a
informática é uma atividade eminentemente intelectual, protegida pelo direito
autoral, onde a capacidade do indivíduo, a capacidade de uma equipe é decisiva
para o sucesso de um empreendimento. É um setor em que você trabalha na frente
de um computador que pode estar em qualquer lugar do mundo. Atualmente, existem
exemplos aqui em Porto Alegre. E eu vou citar explicitamente: o TecnoPUC - com
2 mil e 500 técnicos altamente gabaritados - exporta 83% de todo software
que é desenvolvido. Aliás, a administração do TecnoPUC me disse, recentemente,
quando aquele Centro completou o seu quarto aniversário, que o incentivo tributário
concedido ao setor de informática foi decisivo para que tivéssemos o TecnoPUC
com a dimensão que ele possui hoje, conforme bem sabe o Ver. Guilherme Barbosa,
que é engenheiro como eu. Ou seja, não interessa onde a competência está
instalada, ela presta serviços a qualquer lugar do Brasil, a qualquer Município
do Rio Grande do Sul, a qualquer parte do mundo.
O
setor de projetos de engenharia tem essa característica. O engenheiro
projetista trabalha com as suas ferramentas num determinado escritório, vendendo,
fazendo projetos para qualquer outra cidade, para qualquer outro Estado e,
talvez, até para outros países. O que nós queremos é que Porto Alegre tenha uma
concentração importante de engenheiros projetistas e empresas robustas capazes
de vender projetos para qualquer lugar do mundo. E aí eu me lembro o caso da
Embraer, São José dos Campos, em torno de uma universidade muito competente,
que é o Instituto Técnico de Aeronáutica, criou uma equipe de profissionais
onde o importante é o projeto das aeronaves que estão sendo feitas lá; os
acessórios, as partes, as turbinas não
são feitas no Brasil, nem os sistemas de controle. Agora, o mérito dos aviões
da Embraer, que faz dela uma empresa de projeção internacional, consiste
exatamente, Ver. Bernardino, na qualidade do projeto que foi desenvolvido, ou
seja, projeto de engenharia, seja para a construção civil, seja para um setor
aeroeletrônico, é ali que reside, sim, a importância do produto final. Um bom
projeto pode dar um bom produto; um mau projeto jamais vai passar disso.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Newton. Para corroborar com
seu pronunciamento: nós vivemos na era da informação, na era do conhecimento e
da inteligência, e essa indústria é a que mais agrega. Tem razão o senhor em
sua manifestação quando diz que o desenvolvimento dos projetos é que acumulam
valor agregado de forma importante. E nós temos, aqui em Porto Alegre, uma
inteligência singular porque detemos profissionais, escritórios, empresas e
universidades de primeiro nível, que não deixam nada a dever. Obrigado.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Ótima observação.
A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Por falar em bons projetos, Vereador, a
gente sabe que o senhor tem proximidade na questão da área técnica de ciências
e na questão tecnológica, estão sendo liberados mais 54 milhões para o nosso
CEITEC para já começar a tocar a questão da industrialização. O senhor está de
parabéns por isso, porque todos nós trabalhamos em torno desse projeto
maravilhoso.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Excelente notícia, Vereadora. O CEITEC acaba de receber, então, 54
milhões para tornar Porto Alegre um centro de referência em microeletrônica.
Mais 54 milhões, além de tudo o que já veio! E não vamos esquecer, já disse
desta tribuna e repito: grande parte disso, Vereadora, se deve ao trabalho
incessante do Deputado Beto Albuquerque, do vosso Partido, e do Governo Lula,
sem dúvida, bem lembrado, Ver. Todeschini..
Eu gostaria de lembrar, então, que temos as
seguintes Emendas a este Projeto, às quais pediria o apoio de vocês: a
primeira, a Emenda nº 01 – isso consta no resumo que estou encaminhando e
colocando na mesa de cada Vereador, neste instante - é uma Emenda minha, do
Ver. Dib e do Ver. Sebastião Melo, que faz um reajuste sobre as incorporações
imobiliárias. A segunda Emenda foi retirada. A terceira Emenda, da Verª Clênia
Maranhão, desobriga o contribuinte a depositar 30% do valor do crédito
tributário objeto do recurso descrito no §3º do art. 62. A Emenda nº 04 é uma
Emenda coletiva de quinze Vereadores desta Casa, que visa a adequar o Projeto
do Executivo nº 2610/07, a aprovação que já ocorreu aqui nesta Casa de um
Projeto que simplificava e que permitia – Projeto de minha autoria e do Ver.
Ervino Besson – o não-pagamento de IPTU pelas propriedades rurais de Porto
Alegre. Emenda esta aperfeiçoada pela Emenda do Ver. Adeli Sell, que estabelece
muito apropriadamente que essas propriedades beneficiadas pelo não-pagamento do
IPTU tenham que provar sua condição de atividade produtiva a cada três anos.
Para encerrar, Srª Presidenta, a Emenda nº 05 que
trata da redução do ISS por prazo fixo e determinado, sujeita à avaliação das
empresas de projetos e consultorias na área da Engenharia. Muito obrigado pela
sua atenção.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07, por cedência de tempo do Ver.
Haroldo de Souza.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, da mesma forma, eu
venho defender este Projeto, pois nós caminhamos de forma a fazer com que
aquelas empresas que, ao longo dos anos, estabeleceram-se na Grande Porto
Alegre em razão da redução dos impostos praticados por cidades vizinhas - todos
nós temos conhecimento - e com essa redução de impostos prevista no Projeto,
nós, certamente, vamos dar oportunidade a essas empresas de retornarem a Porto
Alegre, retornarem à Capital. E não tem como nós não entendermos a decisão
dessas empresas, das que já o fizeram, e das que estão surgindo, estabelecendo
suas sedes nas cidades onde, principalmente, o ISS – antigamente chamado de ISSQN; hoje é ISS, Imposto Sobre
Serviços - tem um custo menor. A carga tributária que, no passado, não
significava tanto, Ver. Elói Guimarães, hoje, é muito significativa. Hoje, uma
questão de um ou dois por cento no faturamento bruto de qualquer empresa faz
com que ela, sim, passe a procurar outros Municípios. Eu acho que Porto Alegre
dá um salto, Porto Alegre vai-se enquadrar no nível daqueles Municípios que
estão preocupados com o serviço, com o progresso. Nós, aqui, podemos notar que
grandes empresas estão situadas aqui nas cidades vizinhas tão-somente em razão
do valor cobrado a menor no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço. Este
Imposto Sobre Serviço que, muitas vezes, as pessoas dizem: “Ah, mas é um, dois,
três por cento”; mas é um, dois, três por cento sobre o faturamento total. Quer
dizer, se a empresa emitiu uma nota fiscal no valor de 10 mil reais, o imposto
é direto sobre esse valor. Evidentemente, que também nós não precisamos aqui
relatar que as empresas não pagam; hoje, é Cofins, é Imposto de Renda, todos
eles, imediatamente, descontados na própria nota fiscal. Então, a sonegação é
muito difícil, fazendo com que as empresas acabem, de uma forma ou de outra,
buscando, sim, as cidades onde o ISS é menor. E quem diz que é feio falar sobre
sonegação, é porque não está do outro lado para saber o quanto é difícil manter
uma empresa. E todos nós aqui sabemos, Ver. Carlos Todeschini, que quanto menor
o imposto, menos é o incentivo para a sonegação. E a moralização, eu acho que o
empresariado se sente homenageado e vai valorizar a Cidade, vai valorizar o seu
próprio trabalho, vai moralizar e, com isso, os Municípios também vão arrecadar
mais. Nós temos certeza de que, por exemplo, nesse segmento de contratos e
outros que estão sendo atingidos por esta Lei, vão, sim, ter um acréscimo para
o Município na arrecadação desse Imposto Sobre Serviço.
Então, por isso, nós queremos aqui
cumprimentar todos os Vereadores que
estiveram diretamente envolvidos; o Prefeito, especialmente o Secretário da
Fazenda, porque é um amadurecimento. Nós estamos vivendo um novo momento, um momento
de entendimento, em que o Poder Público negocia com o empresariado de igual
para igual, como aconteceu neste caso. Verª Neuza, nós, há alguns
anos, não presenciávamos isso, e isso não é crítica a governo nenhum, é que nós
estamos num novo momento, em que o homem público está consciente da importância
de salvar o empresariado, e por isso tem condições de sentar e negociar em
igualdade de condições. Parabéns a todos nós; parabéns a Porto Alegre, porque
vai contar com um projeto extremamente necessário e moderno para os tempos de
hoje.
O
Sr. Newton Braga Rosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu endosso a
sua manifestação, reforço o que disse há pouco tempo na tribuna, que Porto
Alegre tem que ter uma política tributária ousada, mas cautelosa. No passado
era dado incentivo sem a contrapartida explícita, evoluímos nesse sentido.
Desta vez está sendo dado um incentivo importante para o setor que V. Exª acaba
de relatar, que é o setor de projetos de empresas de engenharia e empresas de
consultoria, condicionado a um desempenho tributário, ou seja, espera-se que
esse incentivo faça crescer as empresas que existem, faça surgir novas
empresas, faça com que profissionais - que hoje trabalham como profissionais
individuais - se organizem de uma forma empresarial mais bem estruturada.
Esperamos, desta forma, aumentar a base tributária, de modo que uma alíquota menor produza uma arrecadação
superior àquela que nós temos hoje, no ano de 2007.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado,
Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Bernardino Vendruscolo.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar também os
porto-alegrenses que estão acompanhando esta discussão do Projeto do Executivo,
que disciplina tributos, trabalhando especificamente a questão do ISSQN no
nosso Município. É muito bom poder discutir o disciplinamento dos tributos num
Parlamento ao final de ano, reafirmando que este Projeto não é de aumento de
impostos. Infelizmente no Brasil, em nível nacional, estadual, e nos vários
Estados brasileiros, quando entram os projetos de final de ano, sempre temos
essa preocupação. Este é um projeto que cria condições para o desenvolvimento
econômico de Porto Alegre em várias áreas, porque, efetivamente, ele foi
construído através da Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria da
Fazenda, com vários setores econômicos da nossa Cidade, na busca, inclusive, do
retorno de empresas que haviam saído do nosso Município, considerando que, na
Grande Porto Alegre ou em outros Municípios, tinham possibilidade de negociar
impostos mais baixos.
Nestes
três anos, na condição de Líder do Governo, eu tive o prazer de perceber todo o
esforço da nossa Prefeitura nessa área tributária, no sentido de construir, com
os setores produtivos da Cidade, as possibilidades do seu crescimento, o
rebaixamento de impostos, quando eles, efetivamente, estavam acima daquilo que
era necessário. Quero também registrar que este Projeto é o último que trata de
impostos este ano, e que nós estamos incorporando a ele várias Emendas, tanto
de Vereadores da base do Governo quanto de Vereadores da oposição, e essas
Emendas surgiram exatamente do aprimoramento do debate técnico feito entre as
Vereadoras e os Vereadores com os
representantes da sociedade, com os empresários que vivem, no dia-a-dia, a
necessidade de modificação dessa legislação, com o suporte técnico e político
da Secretaria da Fazenda e da Prefeitura de Porto Alegre.
Nós
ainda estamos, neste momento, discutindo, porque ainda estamos fazendo ajustes
finais em algumas Emendas, e é preciso que ainda estejamos no processo de
discussão, para que, do ponto de vista do processo parlamentar, nós
apresentemos essas Emendas. Nós achamos que isso é importante, porque os
Projetos que tratam de tributos devem ser aprovados em um ano para serem
cumpridos no próximo ano. Então, nós estamos tendo todo o cuidado, para que não
haja nenhum erro e para que nenhum setor seja prejudicado por falta de precisão
técnica das Emendas que nós estamos discutindo. Acho que nós estamos no
processo de encerramento das discussões, acho que esse disciplinamento dos
tributos apresentado pela Prefeitura é extremamente relevante, pois possibilita o crescimento de Porto
Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Verª Clênia Maranhão.
Apregoamos
a Emenda nº 06 ao PLCE nº 006/07, que acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei
Complementar número 07, de 7 de dezembro de 1973, com a seguinte redação: Art.
3º - § 3º - Os proprietários dos imóveis sobre os quais não incidir o IPTU, nos
termos do § 2º deste artigo, deverão comprovar junto à Secretaria Municipal da
Fazenda, de cinco em cinco anos, sua condição de imóvel de utilização rural.
Ver. Adeli Sell e outros.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadoras e Vereadores, Técnicos da
Fazenda, senhoras e senhores, este Projeto de Lei Complementar do Executivo,
que faz um conjunto de reformas e de ajustes referentes aos tributos
municipais, apresenta a esta Casa um conceito. E é sobre esse conceito que
quero discutir aqui com todos, principalmente com o Dr. André, que está
presente, que é técnico da Fazenda, e com o Ver. Newton Braga Rosa, que defende
a aplicação do conceito da Lei de Laffer. Qual é este conceito? Para alguns
setores, aplicar a diminuição dos tributos que incidem sobre esse setor
produtivo fará com que, ao longo do tempo, o aumento da produtividade compense
a diminuição dos tributos, haja uma maior arrecadação e com isso um maior
desenvolvimento. Esse é o conceito que está em discussão aqui, neste momento.
Portanto, trago esta discussão e gostaria que o Ver. Newton Braga Rosa a
acompanhasse, porque ele tem um compromisso, e não está tramitando nesta Casa
somente este Projeto, há um conjunto de outros Projetos, Ver. Adeli Sell, Líder
da nossa Bancada. Portanto, nós não podemos dar tratamento político
diferenciado a dois ou três Projetos. Tem um Projeto que é, Ver. Sebastião
Melo, de nossa autoria, junto com a Verª Maristela Meneghetti, que institui o
Programa de Incentivo à Habitação de Interesse Social em Porto Alegre, para
captar os recursos federais para que Porto Alegre possa implementar isso com a
maior dimensão. Discuti longamente com o Dr. André, e ele afirma que nós
estamos tratando um tema de renúncia fiscal, e estou dizendo, o tempo todo, que
é um programa de incentivo, não é renúncia fiscal porque essa receita não
existe, poderá existir no futuro. Todos os Municípios da Região Metropolitana
já executaram essa política. Mas eu quero discutir o conceito, e o conceito que
o Executivo apresenta, através da Fazenda, é exatamente o mesmo conceito que
nós estamos apresentando no Projeto que institui o Programa de Incentivo às
Habitações de Interesse Social. Porto Alegre poderá captar mais recursos; e o
que está sendo dito, Ver. João Antonio Dib,
que é um programa de incentivo de apoio só às grandes empresas da
construção civil não está correto, não é! Ele é um Programa com recursos que
vêm do Governo Federal, são recursos que vêm a fundo perdido, na grande maioria,
e que incide tributos. Como são recursos determinados para uma habitação, como
25 mil reais, cada mil reais que incide de tributo inviabiliza o Projeto em
Porto Alegre. Todas as cidades da Região Metropolitana já elaboraram esses
conceitos e aplicaram nas suas legislações municipais; e aí eu peço para fazer
uma comparação: Gravataí, em relação a Porto Alegre, está atraindo três vezes
mais investimentos do Governo Federal para Habitação de Interesse Social, três
vezes mais, e aqui realmente é mais caro. Esse é o primeiro ponto.
O
segundo ponto que quero tratar aqui, Ver. Sebastião Melo, que será o nosso
Presidente, que é do PMDB, mesmo Partido do Prefeito, mesmo Partido do
Secretário da Fazenda, é que não dá para nós tratarmos nesta Casa o mesmo conceito
com tratamentos diferentes na política. Portanto, gostaria de ter aqui o seu
empenho nesta discussão e nesta elaboração.
O
terceiro ponto é o tema que o Ver. Newton Braga Rosa trouxe aqui à tribuna, do
art. 3º, que faz a isenção dos impostos para as propriedades produtivas rurais.
Primeiro, temos que fazer um conserto aqui, não foi a Lei do Ver. Ervino Besson
que instituiu isso, foi uma Lei do Executivo Municipal de 2002. Desde 2002
existe a isenção tributária para os agricultores de Porto Alegre. Foi feita uma
reforma no ano passado, e nós, aqui na tribuna, dissemos que aquela Lei, como
estava sendo apresentada, não daria certo, tanto não deu certo que o Governo
mandou uma outra Emenda para esta Casa. Quero resgatar isso. Portanto, a Emenda
que foi apresentada para retirar o § 2º do art. 1º, no meu ponto de vista, é
desnecessária, Ver. Newton Braga Rosa.
Para
concluir, Srª Presidenta, gostaria de dizer que a nossa Bancada fez uma Emenda
para facilitar este processo, em que os produtores devem comprovar, de cinco em
cinco anos, que houve produtividade, evitando-se a burocracia de ano a ano ter
que fazer tal comprovação. A estrutura da SMIC não tem condições inclusive de
dar sustentação a este trabalho sendo de ano em ano. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro):
Obrigada, Ver. Carlos Comassetto. O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/07, por
cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta,
Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Muito
obrigado, Ver. Mario Fraga, pela cedência do tempo.
Este
Projeto, Ver. Comassetto e demais Vereadores, é um Projeto que traduz coisas
importantes para a vida tributária do Município. Ele não apenas está mexendo
com uma questão; várias adaptações estão sendo feitas aqui. A primeira delas,
como é do conhecimento desta Casa e do resto da sociedade, é que o Presidente
Lula criou o Simples Nacional. A Legislação Municipal precisa adequar-se ao Simples
Nacional. A primeira coisa que este Projeto está fazendo é a adequação ao
Simples Nacional, que, diga-se de passagem, no caso do Rio Grande do Sul, há
uma gritaria geral, porque o Simples Gaúcho, construído no Governo Rigotto, é
um pouco mais amplo. Mas esta é uma outra questão. Então, a primeira questão
que este Projeto está fazendo é isso.
A segunda questão é que ele está colocando redução de tributos e adequação de tributos em algumas áreas. Vou pegar o caso da Saúde. Vamos dar o exemplo da Unimed, pela atual legislação, faturava cem mil reais, 200, 300 mil reais, e poderia até 90% utilizar para pagamento de hospital, e não incidir sobre isso o ISS. Isso significa que o mapa da arrecadação da Fazenda está a demonstrar que acima de Saúde não estavam pagando ISS. Aliás, esta Câmara se equivocou, eu me equivoquei, o Ver. Pujol foi o Relator, no final do Governo do Verle, cujo Secretário da Fazenda era o Sr. Ricardo Collar. Esse equívoco está sendo corrigido. Nós estamos reduzindo para 2%, neste Projeto em curso, mas estamos dizendo o seguinte: os senhores vão pagar, agora, sobre o faturamento; não mais aquele desconto, que podia ser forjado ou não forjado. Esse é um outro avanço.
A
outra questão é a seguinte: feito por Decreto também, pelo Secretário Ricardo
Collar, concedia às empresas de projetos a base de 50% de material. Mas quando
é que empresa de projetos usa material de construção? Na China? Em Taiwan? Em
algum lugar do mundo? Não. Então, esse foi um benefício, indevido, que está
sendo corrigido neste Projeto.
O
Sr. Newton Braga Rosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Sebastião
Melo. Só lembrando que o aspecto tributário tem duas dimensões: uma delas é o
tamanho do imposto; a outra, muito relevante, principalmente para as pequenas
empresas, é a burocracia para a execução dos compromissos tributários. Como V.
Exª bem lembra, este Projeto aperfeiçoa, na medida em que substitui um sistema
complicado de comprovação de créditos por uma alíquota mais reduzida, como forma
compensatória. Muito obrigado.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Muito
obrigado, Ver. Newton Braga. Portanto, este Projeto vem na direção a que outros
Projetos chegaram a esta Casa. Nós já reduzimos, por proposição do Executivo...
Uma delas foi por sugestão do nosso Gabinete: para os recapeadores de pneus,
que os poucos que existiam estavam indo embora; reduzimos de 5% para 3%. Num
segundo momento, esta Casa aprovou Projeto do Executivo, ainda no ano passado,
quando se reduziu das agências de propaganda. Agora, no bojo também há a
mudança de tributos de 4% para 2% para os escritórios de projetos de
engenharia. Eu acho que o Governo foi inteligente, a Casa foi inteligente ao
fazer uma amarração, dizendo: os senhores estão dizendo que, se baixarem os
tributos, nós voltamos para Porto Alegre, se baixarem os tributos, o Erário
municipal não vai perder. Então estamos amarrando em dois anos, para dizer:
comprova-se que os senhores estão arrecadando mais com menos impostos. Finalizo
dizendo o seguinte: tristemente, Ver. Sebenelo, no Brasil há uma concentração
tributária que vem correndo geometricamente, nas últimas décadas, em direção à
União. A União hoje fica com 63% dessa carga tributária monstruosa que o Brasil
tem. Os Estados, apenas com 23%, e os Municípios não chegam a 14%. Isso
significa que, no Brasil, a União pode tudo, os Estados, um pouquinho, e os
Municípios, nada. Mas, mesmo assim, acho que Porto Alegre está sinalizando que,
mesmo tendo uma pequena parcela, ainda está concedendo, para tentar aquecer a
economia. Portanto, adelante, Presidenta, e vamos à votação. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro):
Obrigada, Ver. Sebastião Melo. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Neuza Canabarro, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, veja só, Ver. João Dib,
estamos votando este Projeto hoje, ainda reflexo daquela modificação realizada
por esta Casa contra o meu voto, contra o voto de V. Exª, na modificação da
Zona Rural de Porto Alegre para a chamada Zona Rururbana. Aliás, acredito que
somos o único Município, de todo o Brasil, que tenha Zona Rururbana. Todos os
Municípios têm a sua Zona Rural e a sua Zona Urbana, mas nós, aqui, resolvemos
inventar uma Zona Rururbana e acabar com a nossa Zona Rural. Se andarmos pelo
Município de Porto Alegre, nós, que conhecemos bastante Porto Alegre, vamos
notar que existe uma Zona Rural em Porto Alegre. É claro que essa Zona Rural
que existe em Porto Alegre não é a mesma que existia no Plano Diretor passado,
que significava 30% de toda a extensão territorial de Porto Alegre, mas é uma
Zona Rural considerável. É claro que fica, por exemplo, quase que num limbo, e
aí caberia uma Zona Rururbana, o pessoal da Vila Nova são produtores e estão na
verdade no meio urbano, não é? Então, vamos dizer assim que a Zona Rururbana
poderia caber ali, mas há outras regiões da Cidade que não têm nada a ver,
realmente, com o urbano, até porque as benfeitorias do urbano ainda não
chegaram até lá, mas todas elas são consideradas Zonas Rururbanas, podendo ser
atingidas com IPTU. Com tudo isso, boa parte da população, principalmente
aquelas pessoas que produziam produtos agrícolas e que estavam nessa atividade
agrícola, começaram a ser prejudicadas, apesar de a Emenda que nós colocamos,
quando da votação daquela modificação que houve, até para poder seguir o mesmo
que havia no ITR, que aquelas propriedades, até 30ha, estavam isentas também,
mas para proteger com a mesma proteção que havia lá no ITR; já que se transformou
em Zona Rururbana e já que seria atingida pelo IPTU, então a gente colocou essa
proteção para essas propriedades até 30ha. É claro que como essas pessoas
começaram a ter prejuízo, precisou, Ver. Newton... E V. Exª, com muita
sabedoria, consultando outros Vereadores aqui da Casa, conseguiu pelo menos
solucionar esse problema que não precisava ter sido criado, mas que foi criado,
infelizmente, pela Administração passada, não foi por esta, diga-se de
passagem, e que precisava ser resolvido.
Ver. Nereu, o que o Ver. Comassetto discutiu aqui e
que não estou de acordo, é o seguinte: este Projeto, apesar de ter uma redução
com relação a um dos tributos, o IPTU, aqui aparece na verdade no que vai ficar
prejudicada a arrecadação do Município, e se porventura essa arrecadação ao
invés de subir, ela diminuir, então vai haver um determinado prazo dentro do
qual vai-se verificar se realmente está correta essa medida que está sendo
tomada pelo Município. Então, aqui, o problema do impacto que vai ser causado
está absolutamente descrito. Com relação ao Projeto que foi citado aqui pelo Ver.
Comassetto, muito embora eu seja até parceiro, acho que o Ver. Comassetto está
discutindo a respeito de uma área extremamente necessária. Mas só o que falta
para o Projeto do Ver. Comassetto, no meu modo de entender, é que ali causa uma
redução, realmente, tributária, e não está colocado o impacto que deve ser
causado. É a mesma coisa o Projeto do ex-Vereador Pujol, que também trazia esse
mesmo problema, e eu me lembro que eu fui indicado para Relator, na época, e,
por ver realmente essa deficiência dentro do Projeto, eu indicava para o Ver.
Pujol que seria difícil prosperar aquela sua idéia.
Mas,
com toda a certeza, este Projeto de Lei foi uma saída inteligente do Ver.
Newton Braga Rosa, junto com outros Vereadores, e eu acredito que, realmente,
esta Casa só tem que aprovar essa medida.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Luiz Braz. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, o PLCE nº 006/07. (Pausa.)
APROVADO por 28 votos SIM. (Palmas.)
Aprovou-se
o Projeto com ressalvas das Mensagens Retificativas e das Emendas.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª
Presidenta, solicito votação em bloco do conjunto das Emendas. Obrigada.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em
votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Vamos
agora votar as Emendas, em bloco, segundo a aprovação e o consenso dos
Vereadores, e a Mensagem Retificativa: a Emenda nº 01; a Emenda nº 02 foi
retirada; votação da Mensagem Retificativa, votação da Emenda nº3, nº 04 e nº
05; Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa foi retirada; Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa e
Emenda nº 06. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS as Emendas, a Mensagem Retificativa e a
Subemenda. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3710/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o Sistema de Compensação de Crédito
entre impostos, taxas, contribuições e emolumentos cobrados pela Administração
Pública Municipal, direta e indireta. Com Substitutivos nos 01 e
02. Com Emenda nº 01 aos Substitutivos nos 01 e 02. Com Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivos nos 01 e 02;
- da CEFOR. Relator
Ver Luiz Braz: pela aprovação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- prejudicada
a votação do Projeto nos termos do art. 56, § 2º, do Regimento da CMPA;
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-11-07;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em
discussão o PLCL nº 018/06. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação.
(Pausa.) Srs. Vereadores, vota-se primeiro o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 018/06; se este for aprovado, ficam
prejudicados o Projeto, o Substitutivo nº 02 e as Emendas nº 01 e 02 ao
Substitutivo nº 02.
Em
votação nominal o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 018/06. (Pausa.) Se aprovado o
Substitutivo nº 01 fica prejudicado o Projeto e o Substitutivo nº 02, e as
Emendas nº 01 e 02. (Pausa.)
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Por
favor, há um equívoco no Plenário, se nós estamos votando o Substitutivo nº 01
ou o nº 02?
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Substitutivo
nº 01, que, se aprovado, ficam prejudicados os Projeto e o Substitutivo nº 02 e
as Emendas 01 e 02.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem):
Srª Presidente,
eu acho que deveria ser votado, em primeiro lugar, o Substitutivo nº 02, que é
o último; este anularia os demais, se aprovado.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Essa
é a regra das Emendas, pela ordem.
Em
votação nominal, solicitado por esta Presidência, o Substitutivo nº 01 ao PLCL
nº 018/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por unanimidade
por 27 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Substitutivo nº 02 ao
PLCL nº 018/06. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Em
votação a Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 02 ao PLCL n° 018/06. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, a Emenda n° 02 ao
Substitutivo nº 02 ao PLCL nº 018/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Vinte
e seis votos NÃO e 01 voto SIM. REJEITADA a Emenda nº 02.
O
SR. ELIAS VIDAL: Com
muito orgulho, Ver. Haroldo de Souza, eu quero dizer que dei o meu voto “Sim”.
Eu quero justificar o meu voto e dizer que, com muito orgulho, eu fico sozinho
nesta votação. Acho que é um grande equívoco desta Casa.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Ver.
Elias Vidal, encaminhe a sua justificativa por escrito.
(A Verª Maria Celeste
reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2852/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 012/07, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que inclui inc. VI no art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de
outubro de 1992 - Código de Edificações de Porto Alegre -, e alterações
posteriores, atribuindo responsabilidade ao proprietário ou usuário de
edificação.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-12-07;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 012/07.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLCL nº 012/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4782/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/07, de autoria da
Verª Maria Luiza, que torna obrigatória, nas fachadas externas e nas divisórias
internas das agências e dos postos de serviços bancários, no Município de Porto
Alegre, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de
armas de fogo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-11-07;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 152/07. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 152/07.
O SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, Verª Maria
Luiza pode até custar um pouco caro para os bancos, mas mais cara é a vida! Por
isso votamos sim.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos nós apreciamos
a Verª Maria Luiza pelo seu trabalho nesta Casa, realmente um trabalho forte e
elogiável, no entanto, ela tem alguns projetos que nos preocupam. O que
pensamos? Pensamos em estimular o desenvolvimento, a geração de emprego e renda
e, às vezes, nós, Vereadores, trancamos isso. Esse é um caso. Vejam, obrigar as
agências bancárias e os postos bancários a ter, em todas as suas fachadas,
vidros blindados é um exagero: vidros blindados nas fachadas e nas divisões
internas, Ver. Mauro Zacher, inclusive, na porta. E ela usa, também, uma norma
internacional, Verª Margarete Moraes, uma norma dos Estados Unidos e não a
norma brasileira. Bom, essa norma americana tem a correspondente norma no
Brasil, e o que ela pede é o nível 4; o nível 3, significa vidros, Ver. Mauro Zacher, de 44 milímetros! É uma
espessura muito elevada! O peso – e eu tenho aqui as especificações técnicas –
de cada metro quadrado, é de 97,5 Kg, quase 100 Kg o metro! Ver. Almerindo
Filho, esse vidro exige uma esquadria especial, pois cada metro quadrado
representa 97,5 Kg. Se a esquadria não for especial, e, se cair um vidro em
cima de alguém, mata.
A Srª Maria Luiza: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço, Ver. João Carlos Nedel, e só
quero aproveitar para esclarecer que, embora esteja sendo citada a legislação
norte-americana, V. Exª não deve se esquecer de que também está garantida pela
Portaria nº 13, do Exército Brasileiro. Então, nós estamos apresentando uma
legislação embasada na legislação nacional do Exército Brasileiro, que é a
Portaria nº 13, para lembrá-lo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, mas veja,
é a Norma Brasileira nº 15.000 que, mais ou menos, regula essas normas aqui.
Mas eu queria dizer que o metro quadrado, com 97,5 quilos,
Ver. Mario Fraga, custa – e eu tenho o orçamento aqui – R$ 2. 660,12. Se for
colocado só aqui na Câmara, no nosso posto bancário, que tem oito janelas de 4
metros quadrados cada uma, seria um gasto para a Câmara, porque as instalações
são da Câmara, de 85 mil reais, nas
divisões internas seriam mais 85 mil reais. Mas a Vereadora coloca muito bem na
sua Exposição de Motivos.
Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste, o Ver. Newton Braga Rosa se inscreve e cede seu
tempo a este Vereador.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Se houver concordância do Ver. Sebenelo, Verª
Sofia e Verª Maria Luiza que estão inscritos logo após, defiro seu pedido.
(Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº
152/07, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A
Verª Maria Luiza fez um projeto detalhado, disse que em Porto Alegre existem
281 agências e 90 postos, um total de 371 entre agências e postos. Se cada agência
tiver, no mínimo, só de fachada, 20 metros quadrados, que é uma coisinha
pequena, porque o posto da Câmara já tem 32, todas as agências são maiores que
o nosso posto, mas vamos dizer que tenha 20 metros quadrados, o investimento em
Porto Alegre será de 19.738.090 milhões, ou seja, é um investimento. Pergunto,
os bancos vão pagar isso? Sim. Os bancos têm lucros suficientes? Sim. Mas nós,
Vereadores, vamos colocar isso! Na verdade, os bancos irão repassar esse custo,
então, será a população que vai pagar. Peço que a televisão mostre aqui a sede
do Banrisul em Porto Alegre. (Mostra fotografia.) Eu contei, pela fotografia,
18 andares, e contei também muitas janelas. Só no prédio do Banrisul, se for
colocado...
(Manifestação
fora do microfone da Verª Maria Luiza. Inaudível.)
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Quem é que diz? Lá não diz! O Projeto não diz. Se for colocado, só no Banrisul,
são 5 milhões, 843 mil reais. Se for a metade, tudo bem: 2 milhões e 800 mil!
Então, se o banco for colocado aqui na Câmara, só em divisórias internas haverá
um investimento de 90 mil reais. Se forem considerados, porque o Projeto também
não diz, os caixas eletrônicos como extensão do posto bancário, seriam mais 90
mil reais, que, nesse caso, a Câmara teria que pagar, e a Câmara não tem
orçamento para isso. Nós aqui estaremos impedindo o desenvolvimento de Porto
Alegre. Por que um banco iria colocar mais uma agência aqui, se pode botar uma
agência em Florianópolis, em Curitiba, em outras Capitais que não têm essa
exigência?
No
meu entendimento, gastar um valor de praticamente 20 milhões de reais - que vão
para São Paulo, porque não tem fábrica de vidro blindado no Rio Grande do Sul -
é uma pena, porque, mais uma vez, nós vamos descapitalizar o nosso Estado em
favor dos outros Estados.
E,
também, quanto ao argumento em favor da vida, sim, é muito importante o valor
da vida. Será que irá diminuir o número de assaltos a banco ou o número de
mortes por causa dos vidros blindados? Será que os ladrões não vão ter outras
opções, outras estratégias? Eu não acredito nessa redução, e nós não estaremos
contribuindo com a sociedade, e sim trancando o desenvolvimento, impedindo a
geração de emprego, porque muitos banqueiros chegarão à conclusão de que não
vale a pena o investimento.
Aqui
ao lado, no Tribunal Regional do Trabalho, que é todo envidraçado, há dois
postos bancários. Também terão que ser colocados vidros blindados com quase 100
quilos cada metro quadrado. E em Porto Alegre nós temos uma projeção de
aproximadamente 8 mil metros quadrados de vidros que será necessário blindar.
Acho que nós, Vereadores, temos que ter responsabilidade e não fazer Projetos
para os outros pagarem.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, quero, Ver.
Nedel, acreditar que V. Exª não deve estar muito preocupado com a situação
financeira dos bancos, porque parece que, durante os seus 10 minutos de fala,
V. Exª estava preocupado com o orçamento de um banco.
Só
para V. Exª ter uma idéia: os bancos
duplicaram de tamanho nos últimos doze meses. Duplicaram de tamanho! Foram as
únicas instituições no Brasil que cresceram 100%.
Os
assaltos a banco são extremamente freqüentes, e é evidente que eles não vão
assaltar as nossas casas, porque nós não temos valores; agora, o banco tem
valores e vai ser assaltado com freqüência. Não tomar uma atitude de
segurança... Por favor!
E
não é o edifício do Banrisul, com suas salas burocráticas, que vai ser
assaltado; é a agência que atende as pessoas que precisa de proteção, inclusive
os funcionários do banco têm que ser protegidos. O preço não tem nada a ver com
isso, e até vou dizer, para seu descanso, Vereador, para sua tranqüilidade: não
é esse o preço dessa situação defensiva do vidro em relação às balas dos
ladrões ou da polícia. O preço está muito abaixo disso, o seu cálculo feito
está cheio de erros, inclusive. Entre eles, achar que o Banrisul vai para Santa
Catarina porque tem que fazer um vidro blindado.
Olha,
todos os automóveis de pessoas importantes, hoje, são com vidro blindado. As
construções das casas hoje são com vidros blindados. O preço é muito mais
acessível do que esse que foi calculado. E, mais do que isso: todos nós
clamamos por segurança aqui. Segurança é uma coisa importantíssima da qual nós
estamos extremamente distantes. Quando se propõe uma atitude de segurança,
perfeitamente cabível em qualquer tipo de orçamento, pelo amor de Deus, alegar
orçamento bancário, dificuldades bancárias...
Por favor, vamos, pelo menos uma vez, proteger o outro lado da população, porque o outro já está com os seus problemas resolvidos, porque o outro é muito rico, porque o outro tem bolhas imensas de dinheiro no País, que são dos banqueiros.
Nada
contra os banqueiros, não é uma atitude punitiva aos bancos, não é represália a
nada, não; é apenas uma atitude de bom senso, de segurança, e principalmente de
respeito à vida, como disse muito bem o Ver. Adeli Sell. É respeito à vida, sim,
botar vidro blindado nos bancos. Isso é nas agências, não é no edifício, é uma
barbaridade o que está dito aqui, é um exagero.
E
é por isso que eu fico preocupado: por que não pensar na segurança da
população? Nós estamos aqui para defender a população, não os banqueiros. Por
favor, eu acho isso fundamental, e acho que um dia nós vamos ter esse bom
senso. Uma coisa que se faz neste País é concentrar renda, e, no momento de uma
atitude de desconcentração de renda, vem toda a bancada dos banqueiros para defender
uma coisa absolutamente indefensável, que é a expugnabilidade das instituições
bancárias, submetidas a assaltos, onde morre gente da população, onde morrem os
fregueses dos bancos, onde morrem os funcionários dos bancos.
Nós
queremos segurança, sim, e se isso for segurança, tem que haver, nas agências,
vidro blindado. Meus parabéns pelo seu brilhante e competente Projeto,
Vereadora!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra para
discutir o PLL nº 152/07, como autora.
A SRA. MARIA LUIZA: Ao
cumprimentar a Presidenta, Maria Celeste, cumprimento todos os Vereadores,
telespectadores e público aqui presente. Aproveito a vinda a esta tribuna para
reforçar que a realidade social não é estática, ela está em constante
movimento. Logo, Ver. Nedel, a realidade social não sendo estática e, estando
em constante movimento, eu, como uma Parlamentar atenta à questão de segurança
no nosso Município, não posso me omitir de apresentar um Projeto que preza a
vida.
Gostaria de dizer que os Projetos que tenho
apresentado nesta Casa são Projetos de relevância social e voltados para a
realidade e o cotidiano da cidade de Porto Alegre.
Se isso tem incomodado alguns, quero aproveitar para
dizer que consultamos a população de Porto Alegre sobre este Projeto. Este
Projeto tem 100% de apoio do Sindicato dos Bancários e preserva a vida dos
cidadãos.
Caso muitos aqui ainda não saibam, os banqueiros
neste País ganharam e continuam ganhando muito dinheiro.
Ver. Nedel, eu gostaria da sua atenção, por
favor.
Para complementar a minha justificativa em relação a
este Projeto, tenho três pontos indicativos, Ver. Nedel e alguns Vereadores que
têm o direito de opor-se; uso a palavra para fazer as minhas considerações em
relação à minha defesa. Quero lembrá-lo de que, nos primeiros cinco meses do
ano de 2007, Porto Alegre registrou nada menos do que 24 ocorrências de assalto
a agências bancárias, com marretas. Esses vidros, sendo substituídos, dão a
garantia de mais segurança, não só para os clientes, mas para a população no
todo, bem como para os funcionários que atuam dentro das agências e dos postos.
Nós temos, em Porto
Alegre, 281 agências e 90 postos. Consultando o CPC - Comando de Policiamento
da Capital da Brigada Militar -, trazemos para a população um dado importante:
esses assaltos ocorrem no horário compreendido das 9 às 10 h da manhã e após as 16h até às 19h. Nesse horário da
manhã é quando ocorre o abastecimento de dinheiro nas agências bancárias; no
horário da tarde, após o fechamento para o público, as agências fazem os
fechamentos de caixa e providenciam o recolhimento do numerário para o Banco
Central.
Eu
quero dizer que com a aprovação deste Projeto nós estaremos proporcionando um
futuro melhor e com mais segurança para todos nós porto-alegrenses. E lamento
muito, Ver. Nedel, que o senhor esteja equivocado quanto ao Projeto. O senhor
traz um exemplo, para os parlamentares e para o público que nos ouve,
extremamente equivocado, quando o senhor refere que, na agência do Banrisul do
Centro, com os 20 andares que tem, terão que ser substituídos todos os vidros.
Eu quero lhe assegurar que o senhor está equivocado e que não leu com a devida
atenção o Projeto.
Agradeço
pela atenção de todos e conto com o apoio de quem realmente está com o voto
consciente, pensando no cidadão da nossa Cidade, que prioriza a segurança a
cada dia, a cada pesquisa que é feita nesta Cidade. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos
a Emenda n.° 01 ao PLL n.° 152/07. (Lê.): “A redação do art. 1° passa a ser a
seguinte: art. 1° - Fica obrigatória, nas fachadas externas, no nível térreo, e
nas divisórias internas, e nos postos de serviço bancários no mesmo piso, no
Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados, resistentes a
impactos e a disparos de armas de fogo. Justificativa da tribuna”. Assina o
Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.
Leio
a Declaração de Voto do Ver. Elias Vidal:
“Srª
Presidente, votei ‘sim’ à Emenda do Projeto de compensação de tributos por
entender que seria melhor para o Executivo e para as pessoas físicas e
jurídicas que têm débitos. Para ambas as partes, o confronto de dívidas seria
uma saída sem perda para nenhum lado na organização da vida financeira da sociedade,
especialmente no que tange a tributos municipais”.
(a) Ver. Elias Vidal.
Convido os Senhores Vereadores para estarem presentes no começo da próxima Sessão, para tirarmos a foto oficial dos trinta e seis Vereadores desta Casa.
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às12h15min.)
*
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